Homem flagrado no RJ com 31 aves é indiciado 99 vezes pela Polícia Federal

Quando a autoridade policial tem bom conhecimento da legislação e quer atuar, infrator envolvido com tráfico de animais fica preso.

Explico. Geralmente, quando se flagra um traficante de fauna ou alguém com a posse de algum animal silvestre ilegal, essa pessoa é levada para uma delegacia, seja da Polícia Civil ou da Polícia Federal, e acaba solta horas depois. O motivo?

Delegados e delegadas registram um termo circunstanciado com base nos artigos 29 (atos que configuram tráfico de fauna) e 32 (maus-tratos) da lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), em que o suspeito, independentemente da quantidade de animais envolvidos, responderá por dois delitos. O seja, uma infração envolvendo o artigo 29 e outra infração ao artigo 32.

Por conta de esses crimes serem considerados de menor potencial ofensivo, o suspeito tem o direito de responder em liberdade e ser favorecido pela transação penal – o Ministério Público oferece um acordo, em que a pessoa paga uma quantia e cumpre algum serviço social em troca de não haver processo na Justiça contra ela.

Mas dá para ser diferente e um recente caso prova isso…

E a base está na ideia dos delitos de acumulação? Ou seja, a autoridade policial fez a soma dos delitos cometidos e faz vários indiciamentos pelo mesmo crime. Atuando assim na esfera ambiental, é possível conseguir na Justiça a prisão de suspeitos até o julgamento.

E foi isso que fez a delegada Paula Mary, da Polícia Federal (PF), com um homem de 39 anos flagrado, em 1º de dezembro, com 31 aves em sua residência, no bairro de Cascadura, no Rio de Janeiro (RJ). No imóvel, agentes da PF e do Ibama encontraram 18 de espécies nativas (tucano-toco, araras de diferentes espécies, papagaio-verdadeiro, periquito-maracanã e jandaia) e 13 de exóticas (não nativas do Brasil).

Para tentar comprovar a legalidade dos animais, esse homem apresentou 14 notas fiscais e mostrou que 18 das aves estavam com anilhadas. Mas era tudo falso. Resultado da história: prisão em flagrante e…

• 14 indiciamentos por uso de documento falsificado (artigo 304 do Código Penal);
• 18 indiciamentos por uso de selo (anilhas) falsificado (inciso I do parágrafo 1º do artigo 296 do Código Penal);
• 18 indiciamentos por receptação – adquirir coisa que se saber ser produto de crime (parágrafo 6º do artigo 180 do Código Penal);
• 18 indiciamentos por ter em cativeiro sem autorização animais da fauna silvestre brasileira (inciso III do parágrafo 1º do artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais); e
• 31 indiciamentos por maus-tratos (artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais).

E não foi só isso. A delegada solicitou à Justiça a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, o que foi determinado pelo juiz Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, da Justiça Federal do Rio de Janeiro. No dia 2, o suspeito já estava em recolhido em uma unidade do sistema prisional, onde aguardará até seu julgamento.

As aves foram levadas para o Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, em Seropédica.

Quando ocorre o encontro de policial interessado e conhecedor da legislação ambiental, Ministério Público atuante e Judiciário sensível a crimes contra a fauna, a alegação de que a legislação é fraca perde sentido.

Concordo que a legislação precisa ser melhorada para que o trabalho de fiscalização e combate ao tráfico de fauna fique mais fácil e efetivo. Entretando, as leis atuais já permitem que haja real punição a esses bandidos.

Mas tem de querer…