Governador do Piauí sanciona lei de proteção à fauna

O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), sancionou, em 25 de abril, a lei que institui a Política Estadual de Proteção à Fauna Silvestre e aos Animais Domésticos. O texto traz normas para a normas para a conservação e o bem-estar da fauna. Para os silvestres, são abordados temas como comércio de animais, caça, espécies exóticas, transportes de animais e licenciamento para manejo de animais durante implantação de empreendimentos.

A Lei nº 8.364 é resultado dos estudos da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), quie foram discutidos com o Conselho Estadual de Proteção da Fauna Silvestre e de Animais Domésticos (Confauna). A instituição da Política Estadual de Proteção à Fauna Silvestre e aos Animais Domésticos faz parte dos 14 compromissos da atual gestão do Estado em relação ao meio ambiente.

A política traz uma inovação em seu artigo 9º ao determinar que as despesas com assistência veterinária e demais gastos decorrentes da infração devem ser pagas pelo infrator. Em todo o país, os custos da reabilitação e tratamentos de fauna apreendida em casos de tráfico de animais, por exemplo, ficam com o poder público.

Piauí agora tem no que se basear

De acordo com a pesquisadora e professora em saúde animal da Universidade Federal do Piauí (UFPI), Lilian Catenacci, até então a legislação sobre a fauna local era a Lei Complementar nº 140, de 2011. Porém, só agora, com a Lei nº 8.364, que a professora avalia que há uma regulamentação e algum tipo de responsabilidade do estado do Piauí para com sua fauna. “Antes, a gente entrava no site da Secretaria do Estado e quando colocava ‘fauna’ não aparecia documento nenhum. Hoje, a gente tem um documento onde a gente pode se basear”, comenta ela.

Mas, isso é só o primeiro passo. Lilian chama a atenção para o artigo nº 18, no capítulo específico para a fauna silvestre, que estabelece um compromisso de ação concreta:

“Artigo 18 – Para atendimento aos propósitos deste Capítulo, fica instituído o Programa de Proteção à Fauna Silvestre, que compreende um conjunto de ações destinadas à proteção e conservação das espécies, com vistas à manutenção da biodiversidade necessária ao equilíbrio do meio ambiente.

Parágrafo único – O Conselho Estadual de Proteção a Fauna Silvestre e Animais Domésticos (Confauna) deverá publicar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Lei, resolução que regulamentará as diretrizes e os objetivos do Programa de Proteção à Fauna Silvestre.”

Lilian explica que o desmatamento é o grande problema enfrentado pela fauna do Piauí. Do norte ao sul do Estado, o problema está presente, inclusive por causa das atividades agropecuárias. Além disso, o abandono de animais domésticos também afeta a fauna silvestre que vive próxima das cidades. “A gente recebe bastante, no hospital veterinário, lagartos, iguanas e pássaros que foram predados ou machucados por provavelmente cães ou gatos abandonados” declara a professora. A nova lei também prevê auxílio a cães e gatos em situação de rua para lidar com essas questões. A construção de estradas e a fragmentação do hábitat também são problemas citados pela pesquisadora.

Piauí ainda não tem lista de espécies ameaçadas

Ainda mais preocupante para a fauna local é o fato de que o Piauí não possui uma lista de espécies ameaçadas de extinção. De acordo com Lilian, dentro do Estado não é feito qualquer monitoramento de fauna para determinar quais são as espécies em risco. Apesar disso, ela reconhece que os impactos causados pelo desmatamento, como a falta de alimento, estão afetando os felinos selvagens. Ela espera que, com a nova lei, o Estado crie uma lista das espécies ameaçadas.

Eu não tenho dúvida de dizer que as onças, os grandes felídeos, sofrem um impacto gigante no Estado”, afirma a pesquisadora da UFPI.

Lilian enfatiza que, com a lei, o esperado é que a UFPI possa realizar convênios com a Secretaria do Meio Ambiente visando a conservação de fauna do Estado. O Hospital Veterinário Universitário atua com o Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) do Ibama e auxilia no processo de reabilitação e soltura de fauna. Ela pontua que essa atividade ainda é feita de maneira sem custo, como projeto de pesquisa da UFPI, e espera um maior suporte por parte do poder público.