Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do MMA completa um ano. Saiba o que foi feito

Com o início do novo mandato do presidente Luís Inácio Lula da Silva em 1º de janeiro de 2023, diversos ministérios foram reestruturados e, nesse processo, criadas secretarias e departamentos para propor estratégias e colocar políticas públicas em prática. Uma delas, instituída por meio do Decreto nº 11.349, foi a Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que engloba o Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais.

A Secretaria tem como principais atribuições propor políticas e normas e definir estratégias, considerados os diversos biomas brasileiros, nos temas relacionados com a proteção e a recuperação de espécies da flora, da fauna e de microrganismos ameaçados de extinção; a promoção da proteção, defesa, bem-estar e direitos animais; a coordenação da ampliação e a consolidação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc) e outras modalidades de áreas especialmente protegidas; o monitoramento e avaliação do impacto das mudanças do clima sobre a biodiversidade e a prevenção e fomento de medidas preventivas e mitigatórias.

Quem assumiu a diretoria do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais foi Vanessa Negrini, mestre e doutora em Políticas de Comunicação e Cultura pela Universidade de Brasília (UnB), além de professora da disciplina Mobilização Pública e Direitos Animais na mesma instituição e coordenadora executiva do Núcleo de Estudos sobre Direitos Animais e Interseccionalidades da UnB (NEDAI/Ceam/UnB). Ela é fundadora da Setorial de Direitos Animais do Partido dos Trabalhadores (PT), seu partido de filiação.

Para saber o que foi feito nesses primeiros 12 meses de existência do Departamento e qual é o planejamento para o futuro, o Fauna News entrevistou, por meio da assessoria de comunicação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a diretora Vanessa Negrini.

Fauna News –  A criação do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais (DPDA) da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente (MMA) é uma iniciativa inédita na estrutura do governo federal  e completou seu primeiro ano de existência. Quais avanços foram alcançados até o momento?
Vanessa Negrini – O Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais (DPDA) tem o objetivo de coordenar, estabelecer diretrizes e monitorar ações de proteção de animais domésticos, domesticados e silvestres. O departamento subsidia acordos internacionais, promove boas práticas, cultura de proteção animal e propõe normas relacionadas ao bem-estar e aos direitos dos animais. O DPDA promove articulação com órgãos do executivo federal, sociedade e entidades locais, facilitando a interlocução com Estados e municípios.

Em paralelo aos processos de estruturação e implementação, o Departamento iniciou a elaboração de diversas políticas públicas em seu primeiro ano de atuação. Entre elas, a criação e articulação do Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos, do Sistema Nacional de Identificação e Controle de Animais Domésticos e do Plano Nacional de Contingência de Desastres em Massa com Animais. Esse último fornecerá resposta eficaz aos animais, silvestres ou não, vítimas de emergências como incêndios, enchentes e desabamentos.

O departamento está envolvido no planejamento e resposta a emergências zoossanitárias, como a da influenza aviária, que impacta aves e mamíferos na costa sul do país desde 2023. O DPDA também trabalha na revisão das normas de proteção da fauna no âmbito do Grupo de Trabalho Direitos Animais e em iniciativas de capacitação para gestores e cidadãos.

Em 2023, a pauta animal foi inserida no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária Anual, com a castração de cães e gatos entre as iniciativas mais votadas no PPA Participativo.

Com ampla participação social, que incluiu quatro encontros técnicos com participação de mais de 600 gestores e pesquisadores, e um seminário com cerca de cuinco mil participantes, foi construída a base do Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos. Elaborada com a Presidência da República, a proposta é que a União repasse recursos para municípios realizarem ações de educação para guarda responsável e para o enfrentamento a maus-tratos, abandono e combate de zoonoses. Haverá, pela primeira vez, uma política pública federal efetiva para a proteção de cães e gatos.

O DPDA vai apoiar os gestores na elaboração de Planos Municipais de Manejo Populacional de Cães e Gatos. Também haverá ações para promover a capacitação de médicos veterinários públicos em técnicas de castração minimamente invasivas, com previsão de 660 vagas em 2024. A prioridade será de comunidades no entorno de unidades de conservação, em razão do impacto à fauna silvestre de cães e gatos abandonados.

Por meio da articulação do DPDA, houve ampliação dos espaços dedicados à representação dos direitos animais no governo federal. O Departamento propôs e teve aprovada a nomeação de um conselheiro para Direitos Animais no Conselho de Participação Social da Presidência da República; indicou integrantes para o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea) e para a Comissão de Juristas encarregada da revisão do Código Civil; além de três representantes na Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Essas ações promovem uma abordagem ética e responsável na proteção dos animais e fortalecem sua representação em instâncias governamentais estratégicas.

Fauna News – O Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais está vinculado à Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do MMA, cujas atribuições incluem a atuação com animais silvestres. O Departamento tem propostas para a fauna silvestre?
Vanessa Negrini – O  DPDA trabalha com o Departamento de Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade (DCBIO) do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima no enfrentamento da caça e do comércio ilegal de animais silvestres no país, contribuindo para a saúde dos ecossistemas e o equilíbrio ambiental. No primeiro ano de atuação, fez monitoramento e participou de projetos e regulações sobre esses temas.

O DPDA apoiou o trabalho do DCBIO no exercício do marco de indicadores aplicados pelo Consórcio Internacional de Combate ao Crime contra a Vida Selvagem (ICCWC). A ferramenta busca elaborar um diagnóstico, identificar prioridades e estabelecer marco para monitorar o progresso no enfrentamento a esses crimes. O consórcio é um esforço colaborativo de cinco organizações intergovernamentais: o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), o Secretariado da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites), a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), o Banco Mundial e a Organização Mundial de Aduanas (OMA).

Para a revisão de normas protetivas da fauna, foi criado o Grupo de Trabalho (GT) Direitos Animais, reunindo representantes do DPDA, do DCBIO, do Ibama e do ICMBio. O GT terá duração de dois anos e é presidido pelo DPDA. Um dos resultados previstos é o Código de Direitos Animais.

No Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), a Câmara Técnica de Biodiversidade, Áreas Protegidas, Florestas, Educação Ambiental e Bem-Estar Animal (CTBio) foi reformulada para incluir discussões relacionadas à proteção, defesa e bem-estar animal, garantindo abordagem integral na sua conservação.

Por meio de um Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), está em elaboração o Plano Nacional de Contingência de Desastres em Massa com Animais.

Desastres climáticos e ambientais não afetam apenas seres humanos. O resgate técnico de animais em situações de crise, como enchentes, desabamentos e vazamentos de óleo, exige preparação e protocolos adequados para uma resposta rápida e coordenada. Isso poderá salvar vidas, evitar sofrimento desnecessário e reduzir os impactos ambientais e a propagação de doenças.

A capacitação de agentes públicos para atuar nas emergências deve começar ainda em 2024, trabalho conjunto com o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, o CFMV e grupos técnicos voluntários de resgate da fauna. A iniciativa será alinhada também a políticas de adaptação à mudança do clima, como o Plano Nacional sobre Mudança do Clima, o Plano Clima.

Fauna News – A questão da proteção, defesa e direitos animais fica bastante clara quando se aborda animais domésticos e animais chamados de “produção” (gado, frangos, cavalos, etc.) , pois eles estão, geralmente, em cativeiro, dependendo totalmente de cuidados humanos. E quanto aos animais silvestres, principalmente quando envolve animais exóticos (de espécies não nativas do Brasil), animais silvestres reproduzidos em cativeiro para comércio (que não possuem regulamentação sobre tamanhos de recintos), para animais silvestres criados como bichos de estimação (sem qualquer exigência de tamanhos de recintos), animais em zoológicos, caça com utilização de cães e tantas outras situações, o Departamento pode ou pretende atuar?
Vanessa Negrini – Há necessidade de campanhas educativas, intensificar a fiscalização e revisar normas vigentes. Entre as atividades planejadas pelo DPDA para 2024, destacam-se cursos para agentes envolvidos no combate a crimes contra a fauna, campanhas de conscientização e a realização de seminários.

Está em fase final o processo de licitação para contratar empresa que desenvolverá plataforma de ensino a distância. O sistema oferecerá cursos de capacitação de agentes para a fiscalização e prevenção de crimes contra a fauna e sobre os impactos do tráfico e do comércio de animais, por exemplo.

Os temas também serão abordados nas discussões do GT Direitos Animais e na CTBio-Conama, com o objetivo de propor revisões nas normas pertinentes.

Fauna News – Há algum trabalho em conjunto com demais órgãos para a promoção da defesa dos animais silvestres? Existe alguma articulação com outros órgãos que atuam com a conservação da fauna do próprio governo? Se sim, poderia exemplificar e detalhar?
Vanessa Negrini – O MMA é responsável pelas diretrizes normativas e políticas públicas relacionadas à conservação da fauna, e as ações de fiscalização e monitoramento são realizadas pelo Ibama e pelo ICMBio. Há colaboração direta desses órgãos com o DPDA, que é responsável pelas diretrizes normativas relacionadas a animais.

Em 2023, houve cooperação no Centro de Operação de Emergência para Enfrentamento da Influenza Aviária de Alta Patogenicidade no Brasil (COE-Ambiental), coordenado pelo DPDA, com participação da DCBIO, do Ibama e do ICMBio. As discussões do COE-Ambiental embasaram decisões do COE unificado, que reuniu os Ministérios da Saúde e da Agricultura e Pecuária em resposta conjunta do governo federal à crise ainda em curso.

No Congresso Nacional, o DPDA atua em articulação com a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais para incidir sobre os projetos que tratam de direitos animais.

Fauna News – O Departamento pretende ouvir instituições da sociedade civil, como ONGs, institutos de pesquisa e a academia, para preparar atividades e propostas que envolvam animais silvestres?
Vanessa Negrini – O DPDA tem como função articular com a sociedade e com os diferentes níveis de governo ações que beneficiem a fauna. Há reuniões mensais abertas à população para prestação de contas, esclarecimento de dúvidas e receber sugestões.

Em 2023, houve mais de 150 encontros com representantes de organizações da sociedade civil, gestores públicos, pesquisadores e parlamentares de todo o país para discutir pautas de direitos animais.

Na última segunda-feira (5 de fevereiro) foi realizada atividade com representantes de movimentos sociais, entidades de animais domésticos, domesticados, de produção, silvestres e também da fauna aquática. Os resultados vão subsidiar o planejamento do DPDA em 2024.

Fauna News – Como a sociedade civil pode contribuir com a proposição de atividades e propostas que envolvam animais silvestres?
Vanessa Negrini – Sociedade civil, pesquisadores, conselhos profissionais, veterinários, biólogos e outros profissionais devem participar ativamente das reuniões mensais, engajando-se nas atividades, expressando opiniões e cobrando resultados. O próximo encontro está previsto para o dia 23 de fevereiro, às 16h. Mais informações, é só escrever para dpda@mma.gov.br.