Tráfico de animais: a distorção legal

O veículo utilizado no tráfico dos pássaros também foi apreendido. (…)” – texto da matéria “Polícia apreende 522 aves silvestres em Jaboatão dos Guararapes, PE”, publicada em 23 de outubro de 2013

De acordo com o artigo 29 da Lei de Crimes Ambientais, os três homens estão sujeitos a uma pena que varia de, em caso de condenação (que não acontece no Brasil!), seis meses a um ano e multa. A legislação é clara:

“Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécies da fauna silvestre, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

 Pena – detenção, de seis  meses a um ano, e multa.

§1º – Incorre nas mesmas penas:

Inciso III – quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.”

Mas espere um momento… Pelo que dá para perceber lendo a lei, o traficante de centenas de animais tem a mesma punição que a pessoa que cria sem autorização, em sua casa, um silvestre como bicho de estimação. É isso mesmo.

A não há perspectiva de melhora. Uma proposta de mudança foi feita pela Comissão Especial de Juristas, criada pelo então presidente do Senado, José Sarney, e instalada em outubro de 2011 para preparar o anteprojeto de reforma do Código Penal.

O anteprojeto apresentado em setembro de 2012 foi convertido em projeto de lei (PLS 236/2012) e deverá passar pelo exame de uma comissão especial de senadores, seguindo depois a plenário. Para ser convertida em lei, a proposta deve ainda ser submetida à Câmara dos Deputados e receber sanção presidencial. Atualmente, está aguardando recebimento de emendas dos senadores.

Pelo novo texto, continua sem haver a distinção do traficante daquele que cria animal silvestre em casa sem autorização.

“Art. 30 – Importar, exportar, remeter, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em cativeiro ou depósito, transportar, trazer consigo, guardar, entregar a comércio ou fornecer ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, incluídos penas, peles e couros, sem autorização legal e regulamentar.

Pena – prisão de dois a seis anos e multa.”

Avançou-se na pena, mas faltou a tipificação do crime de “tráfico de animais silvestres”.

– Leia a matéria completa do portal G1