Secretaria do Meio Ambiente de SP permite que animal traficado fique com infrator

A Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA) recentemente deu grande publicidade ao lançamento do Sistema Integrado de Gestão Ambiental da Fauna de São Paulo, o Gefau (www.ambiente.sp.gov.br/gefau). A nova ferramenta do Departamento de Fauna da Coordenadoria Biodiversidade e Recursos Naturais da SMA (DeFau/CBRN), apresentada em 14 de novembro de 2014, será de uso obrigatório para todos os empreendimentos que lidam com fauna silvestre no Estado de São Paulo.
O alardeado ineditismo da iniciativa paulista, apesar de merecido, fez sombra a outra iniciativa da SMA: no mesmo dia, o secretário Rubens Naman Rizek Junior assinou a Resolução 92. E no site da Secretaria ou no material de divulgação seu conteúdo não foi explorado. Por que será?

No artigo 13 da Resolução 92, consta o seguinte:

“Artigo 13 – Por meio do Sistema Integrado de Gestão da Fauna Silvestre do Estado de São Paulo – GEFAU serão emitidos o Termo de Depósito de Animais Silvestres – TDAS, e o Termo de Guarda de Animais Silvestres – TGAS, quando do Atendimento Ambiental, este último instituído pelo Decreto Estadual nº 60.342, de 04 de abril de 2014.

§ 1º – O Termo de Depósito de Animais Silvestres é documento expedido nos autos do processo do auto de infração ambiental, por meio do qual o autuado assume voluntariamente o dever de prestar a devida manutenção e manejo do animal apreendido, objeto da infração, enquanto não houver a destinação.

§ 2º – O Termo de Guarda de Animais Silvestres é documento por meio do qual o interessado, que não detinha espécime(s) silvestre(s), devidamente cadastrado no Sistema Integrado de Gestão da Fauna Silvestre do Estado de São Paulo – GEFAU, assume, voluntariamente, o dever de guarda do animal entregue espontaneamente ou apreendido, enquanto não houver destinação.

§ 3º – A emissão dos termos de que trata o caput e parágrafos anteriores ocorrerá no âmbito do Atendimento Ambiental, e devendo estes serem firmados somente após verificação prévia e constatada a inexistência de vagas ou impossibilidade de transporte do espécime apreendido a empreendimentos de fauna silvestre autorizados pelo órgão ambiental competente e aptos a recebê-lo.”

O absurdo do TDAS permite que o infrator (pessoa que cria sem autorização animal silvestre como bicho de estimação ou trafica fauna) fique com o animal, caso o responsável pela fiscalização não encontre local cadastrado para recebê-lo. Na maioria das vezes, caberá ao integrante da Polícia Militar Ambiental tomar essa decisão.

Pelo fato de haver uma completa carência de centros de triagem e de reabilitação de animais silvestres (Cetas e Cras), responsáveis por um primeiro atendimento para, em seguida, dar destinação adequada ao bicho apreendido, é fácil imaginar que grande quantidade de animais ficará, com autorização (a TDAS acima explicada), com o infrator. Vale destacar que, anualmente, mais de 30 mil animais são apreendidos pela PM Ambiental paulista.

E será que os órgãos de fiscalização, seja a PM Ambiental ou o DeFau, vão ter capacidade de ficar monitorando o surgimento de vagas para, em caso positivo, deslocar equipes para efetuarem a transferência desses animais até as entidades que os receberão? Com certeza não e esse Termo de Depósito de Animais Silvestres funcionará como a “legalização” de um bicho capturado ilegalmente ou comercializado no mercado negro.

Alguma semelhança com a Resolução 457/2013 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), tão discutida no ano passado?

Para quem não se lembra, a Resolução 457 foi aprovada em votação no Conama em 22 de maio de 2013 e publicada no Diário Oficial da União em 26 de junho de 2013, entrando em vigor em dezembro do mesmo ano. Ela trata exatamente do depósito e a guarda provisórios de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelos órgãos de fiscalização, criando o Termo de Depósito de Animal Silvestre, ou TDAS (“termo de caráter provisório pelo qual o autuado assume voluntariamente o dever de prestar a devida manutenção e manejo do animal apreendido, objeto da infração, enquanto não houver a destinação nos termos da lei”), o Termo de Depósito Preliminar (“termo de caráter provisório, pelo qual o agente fiscalizador, no momento da lavratura do Auto de Infração, mediante justificativa, confia excepcionalmente o animal ao autuado, até outra destinação, nos termos desta Resolução”) e o Termo de Guarda de Animal Silvestre, ou TGAS (“termo de caráter provisório pelo qual o interessado, que não detinha o espécime, devidamente cadastrado no órgão ambiental competente, assume voluntariamente o dever de guarda do animal resgatado, entregue espontaneamente ou apreendido, enquanto não houver destinação nos termos da lei”).

Na época da aprovação da Resolução 457, ONGs e entidades de classe (a Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres, o Greenpeace, o Movimento Liberdade à Vida, a SOS Fauna, a Freeland Brasil,  o Profauna, o Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, a Associação Mata Ciliar, a Associação Protetora de Animais Silvestres de Assis, o Conselho Federal de Biologia, o Conselho Regional de Biologia da 2ª Região RJ/ES – CRBio-02 -, o Conselho Federal de Medicina Veterinária, a Associação Brasileira de Veterinários de Animais Selvagens e a Sociedade de Zoológicos e Aquários do Brasil, por exemplo) se posicionaram contrários à medida.

Além do fato de ter sido o então comandante da Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo e conselheiro do Conama, coronel Milton Sussumu Nomura (e sua equipe), em nome do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, ter atuado na elaboração e trabalhado pela aprovação da Resolução 457, qual o motivo para o governo paulista fazer uma resolução semelhante à federal?

A resposta está no artigo 4 da Resolução 457:

“Art. 4o Serão objeto de concessão do TDAS e TGAS apenas os espécimes de espécies integrantes da lista das espécies silvestres autorizadas para criação e comercialização como animal de estimação em conformidade com a Resolução CONAMA n. 394, de 6 de novembro de 2007.

Parágrafo único. A eficácia da hipótese prevista no caput fica suspensa até que seja publicada a lista a que se refere à Resolução CONAMA no 394, de 2007.”

Essa lista a que se refere a Resolução Conama 394, de 2007, é conhecida como Lista Pet e nela constarão as espécies de animais silvestres que poderão ser criadas comercialmente para venda como bichos de estimação. A listagem está em elaboração no Ibama desde o final de 2012, quando foi realizada uma consulta pública (lógico que sem a opção de ser escolhida uma Lista Zero, em que não haveria espécies, sendo então não permitida a comercialização de silvestres como pets). O presidente do órgão federal, Volney Zanardi Júnior, chegou a declarar que a relação teria cerca de 100 espécies.

A publicação da Lista Pet sempre foi muito polêmica, pois desagradará muitos setores ambientalistas (que defendem a Lista Zero), bem como outros tantos criadores comerciais de animais silvestres para pets que, caso os bichos com que trabalham fiquem fora da relação de espécies, terão prejuízos ou encerrarão suas atividades. Dentro do Ibama, o assunto é tratado com cautela e está se arrastando. Já há quem diga que a ideia é deixá-la cair no esquecimento.

Sem a Lista Pet, repare que pelo artigo 4º da Resolução 457 fica impossível a concessão dos termos de Depósito e Guarda (TDAS e TGAS). Portanto, não deram certo os planos desenhados pelos órgãos que apreendem os animais (representados pelo Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil), que contou com apoio total dos governos dos Estados e objetivava tornar menos problemática a falta de infraestrutura do poder público para receber, cuidar e dar destinação adequada aos bichos apreendidos.

A Secretaria do Meio Ambiente trabalhou para resolver um problema administrativo, mas ajudou a tornar ainda mais impune os já nada punidos tráfico de fauna e manutenção de animais silvestres em cativeiro doméstico sem autorização. Se ninguém vai preso por tais crimes ou paga as multas pelas infrações, agora ainda existe a possibilidade de garantir uma forma de conseguir uma autorização para manter o animal ilegal.

Vale lembrar que o coordenador de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN) da Secretaria de Meio Ambiente do Estado do São Paulo (SMA), Daniel Glaessel Ramalho, em entrevista para o Fauna News publicada no post “Estado de São Paulo lança sistema para gerenciar fauna silvestre”, de 13 de novembro de 2014, afirmou que está sendo planejada com a Fundação Parque Zoológico de São Paulo (vinculado à SMA) uma forma de criar uma rede de centros para receber a fauna.

Que isso aconteça rápido e que o governo paulista crie infraestrutura adequada e suficiente para atender os mais de 30 mil animais apreendidos anualmente no Estado. Caso contrário, a concessão do Termo de Depósito de Animais Silvestres passará a ser regra e o secretário Rizek e sua equipe terão de conviver com a responsabilidade de terem ajudado a “legalizar” o ilegal.

– Conheça a Resolução 92/2014 da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo
– Conheça a Resolução 457/2013 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)
– Releia o post “Estado de São Paulo lança sistema para gerenciar fauna silvestre”, publicado pelo Fauna News em 13 de novembro de 2014