Está na matéria “Paraná se destaca na regulamentação para criação e venda de animais silvestres”, publicada em 29 de março de 2016 pela Agência de Notícias do Paraná (página oficial do governo do Estado):
“Para incentivar a conservação da fauna local e inibir práticas criminosas, como o tráfico de animais, o Paraná vem se destacando como um dos primeiros estados do país a regulamentar a criação e comercialização de animais silvestres. As medidas adotadas pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) também disciplinam o comércio de espécies da fauna nativa para a utilização como animais de estimação, no estado.
(…) LEGISLAÇÃO – Desde o início desses trabalhos, em 2013, o IAP já publicou três portarias sobre o tema. A última, nº 246/2015, foi em dezembro do ano passado, e regulamenta a criação e comercialização dos animais silvestres. O documento dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece condições e procedimentos para os empreendimentos que fazem uso do manejo da fauna nativa ou exótica.
A normativa disciplina uma série de requisitos para garantir que a atividade seja ambientalmente sustentável, como a exigência de que todos os animais a serem comercializados sejam nascidos em criadouros autorizados. Entre os animais dessa lista estão répteis, como jabuti, iguana, jibóia, e aves, como curió, bicudo, azulão, papagaio-verdadeiro, arara-canindé, entre outras.
A diretora de Recursos Naturais do IAP, Ana Cecília Nowacki, diz que com essa portaria o Paraná está disciplinando o comércio de espécies da fauna nativa para a utilização como animais de estimação e dar outras providências necessárias para inibir o tráfico desses animais. “É importante destacar que a criação e comercialização de animais desse porte só poderão ser realizados por Criadouros e Estabelecimentos comerciais devidamente licenciados e autorizados pelo IAP, o que nos garante maior controle da gestão da fauna no estado”, explica.
Esta portaria substitui a portaria nº 299 publicada em 2013 e se soma a nº 174 de 2015, que tem o objetivo específico regulamentar em âmbito estadual a criação amadora de pássaros (Passeriformes) da fauna nativa, além de definir parâmetros para o licenciamento de criação comercial, como para aqueles que possuem mais de 30 aves dessas espécies.
As portarias se baseiam nas regulamentações internacionais, como a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), legislação federal, como a Lei de protec?a?o à fauna e a Lei de crimes ambientais, Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) e Instruções Normativas do Ibama. Porém, as normas estaduais são mais restritivas em alguns critérios e garantem maior controle sobre a criação, transporte e comercialização de animais da fauna nativa, no âmbito do Estado do Paraná.
“Com isso, esperamos ter um acompanhamento mais próximo das atividades desenvolvidas legalmente e ao mesmo tempo coibir atividades ilegais, como a caça, manutenção irregular de animais em cativeiro doméstico”, explica a bióloga responsável pelo Licenciamento de fauna do IAP, Márcia de Guadalupe Pires Tossulino.”
Chama a atenção dois pontos: o fato de o governo Paranaense acreditar que o comércio de legalizado de animais silvestres seja uma peça de grande importância em uma política de combate ao tráfico de fauna e não divulgar nada sobre educação ambiental para a redução do mercado negro de fauna. Mas vamos por partes…
1ª parte – Que o poder público tem de controlar fortemente a criação e a venda de animais silvestres para bichos de estimação, isso é um fato. Afinal, infelizmente, a legislação brasileira ainda permite que animais silvestres de algumas espécies possam ser reproduzidos em cativeiro para abastecer o comércio de pets. Esse comércio e a criação de pássaros (o que inclui os criadores amadores) têm alto índice de infrações, com falsificação de anilhas, introdução de animais capturados na natureza no lugar de bichos nascidos em cativeiro e por aí vai.
Vale destacar também que há anos o Ibama está para publicar a chamada “lista pet”. Em 2013, após uma consulta pública problemática realizada no ano anterior para a elaboração da lista (ver o post do Fauna News “Reflexão para o fim de semana: começou a consulta pública sobre a “lista pet” e a divulgação medíocre”, publicado em 7 de dezembro de 2012), foi anunciado que o documento traria cerca de 100 espécies que poderiam ser criadas para o comércio como bichos de estimação.
Muitos ambientalistas posicionam-se contra a “lista pet”, que até hoje não foi publicada. O Fauna News é contrário à existência da “lista pet”. A comercialização de animais de algumas espécies de silvestres como bichos de estimação, em tese, foi pensada para reduzir a captura na natureza para venda. Afinal, qual o motivo para correr o risco de comprar um animalzinho no mercado negro, ficar exposto às zoonoses e à possibilidade de tê-lo apreendido pelas autoridades?
Esse raciocínio funcionaria se o preço dos animais legalizados não fosse tão alto. Um exemplo é o comércio de papagaios-verdadeiros. Essas aves, quando vindas de criadouros autorizados pelo Ibama, custam mais de R$ 2 mil. Já no mercado negro é possível adquirir uma por R$ 150 ou R$ 250.
Infelizmente, a maioria dos interessados em criar animais silvestres como bichos de estimação ainda prefere recorrer ao tráfico. Deve-se lembrar que boa parte desses interessados nunca foi alvo de alguma ação educativa, além de contar com certas limitações financeiras.
Será que o tráfico vai realmente diminuir se a diferença de preço entre os legalizados e os ilegais for tão alta? Com certeza, não.
O outro motivo (na verdade, o principal) para o Fauna News ser contrário à “lista pet” e favorável à completa erradicação do comércio de animais silvestres como bichos de estimação é ético. Lugar de bicho é em seu habitat; livre e cumprindo suas funções ecológicas. É chegado o momento de o ser humano deixar suas referências antropocêntricas, deixar de considerar que os outros seres vivos existem para servi-lo e começar a agir respeitando a vida.
Por mais que se tente, é impossível suprir, em cativeiro, todas as necessidades que os animais silvestres têm e encontram a possibilidade de suprir quando livres em seus ecossistemas de origem. É um fato.
Deve-se lembrar também que a existência de um mercado legalizado de animais silvestres como pets reforça e incentiva, no imaginário da sociedade, a ideia de que esses bichos podem sim estar em cativeiro. Portanto, se alguém não pode pagar os altos valores cobrados por animais legalizados, por que não recorrer ao mercado negro?
Mas vamos voltar à análise do trabalho feito pelo governo do Paraná. Já analisamos o controle ao comércio legalizado de animais silvestres, então vamos à 2ª parte de nossa crítica: cadê a educação ambiental no combate ao tráfico de fauna?
Senhores gestores do poder público (paranaense e de qualquer ente da federação), enquanto houver gente querendo comprar animal silvestre como bicho de estimação, haverá gente vendendo na ilegalidade. Não tem como fugir dessa realidade.
Foi o que afirmamos acima: não adiantará oferecer animal legalizado, se o traficante oferecer um bicho bem mais barato. Por conta disso, sempre terá gente comprando do mercado negro.
O combate efetivo ao tráfico de animais passa, necessariamente, pela redução da demanda via educação ambiental. A população tem de saber que, ao comprar um bicho ilegal, está contribuindo para a retirada de 38 milhões de animais da natureza brasileira a cada ano, que está correndo o risco de contrair zoonoses, que está causando desequilíbrio aos ecossistemas, às florestas e ao clima, que está incentivando os maus-tratos realizados pelos traficantes e tantos outros problemas.
Mas ninguém fala em investir, de forma contínua e no longo prazo, em educação ambiental em larga escala, envolvendo secretarias de meio ambiente, educação, cultura e de comunicação. Destaque-se que não estamos tratando de campanhas esporádicas e de curta duração, com uns folhetinhos, alguns cartazes ou alguma ação junto aos veículos de comunicação, mas de um trabalho mais profundo que terá seus frutos colhidos em anos vindouros.
Anos vindouros? Bom, mas isso não dá voto e não chama a atenção nas campanhas eleitorais..
– Leia a matéria completa da Agência de Notícias do Paraná
– Releia o post do Fauna News “Reflexão para o fim de semana: começou a consulta pública sobre a “lista pet” e a divulgação medíocre”, publicado em 7 de dezembro de 2012
