Por Dimas Marques
Jornalista, pesquisador do Diversitas-USP e editor responsável do Fauna News
dimasmarques@faunanews.com.br
Em 22 de setembro de 2000, o Decreto 3.607 do então presidente Fernando Henrique Cardoso era publicado no Diário Oficial da União. A partir daquele dia, entrava em vigor no Brasil a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES), tratado de 1973 conhecido como Convenção de Washington e que tem o Brasil como signatário desde 1975 (Decreto 76.623 de 17 de novembro).
A CITES tem como objetivo controlar o comércio internacional de fauna e flora silvestres por meio de fiscalização ao comércio de animais e plantas de espécies ameaçadas. Ela não vale para o mercado interno de cada país. O decreto assinado por Fernando Henrique Cardoso contém medidas para assegurar o cumprimento das disposições contidas na Convenção.
Deve-se reparar que a efetiva implementação da CITES no Brasil demorou 25 anos.
E foi por causa do início da efetiva vigência da CITES no Brasil que o 22 de setembro passou a ser o Dia Nacional de Defesa da Fauna.
A data não deve ser encarada como um momento de comemoração – apesar da conquista da entrada em vigor da CITES. Nesse dia, chama-se a atenção para um problema brasileiro.
Sim, um problema.
O sistema de proteção da fauna no Brasil é falho. A legislação precisa de muitas melhorias (tanto que a caçadores e traficantes de animais não são efetivamente punidos), a estrutura de fiscalização do poder público é muito limitada (faltam agentes nas Unidades de Conservação, nas PMs Ambientais, no Ibama, além de viaturas e material de trabalho), não há projetos efetivos de educação ambiental e por aí vai.
A defesa da fauna brasileira ainda depende do esforço individual de alguns agentes públicos e de poucas ONGs.
O país precisa de um Sistema Nacional de Gestão de Fauna. Mas, ao contrário, o que se vê são projetos para legalizar as caças esportiva e comercial, para acabar com a lista de espécies ameaçadas (ambos do deputado federal Valdir Colatto, do PMDB-SC), para dificultar a fiscalização de passarinheiros, de ampliação da quantidade de espécies de animais a serem criados comercialmente para o mercado de bichos de estimação, de tirar o direito dos agentes de fiscalização da caça de trabalhar armados,…
Isso sem contar com outros retrocessos na legislação ambiental que, indiretamente, afetam e afetarão os animais: as mudanças no Código Florestal, as tentativas de redução e de eliminação de áreas protegidas (unidades de conservação, terras indígenas e da Reserva Nacional do Cobre e Associados – Renca), de alterar o processo de licenciamento ambiental e de sustar a lista de espécies da flora ameaçada. Se procurarmos, com certeza vamos achar mais.
Que este 22 de setembro ajude a abrir os olhos dos brasileiros: se nós ficarmos atentos, nossa diversidade de espécies de animais vai para nos livros de história e habitar a Terra tornar-se-á uma aventura pouco saudável e muito difícil.
– Conheça o Decreto 3.607/2000
– Saiba mais sobre a CITES (em inglês)
