Congresso tem ao menos 25 PLs sobre punições para crimes contra a fauna

Nas últimas semanas, a população brasileira reagiu com choque a um caso grave contra a fauna brasileira: um vídeo se espalhou nas redes sociais, mostrando uma mulher, junto de seu pai e sua irmã, atirando e matando uma onça-parda (Puma concolor).

Para além da cena terrível, é preciso refletir sobre o que prevê a legislação quanto aos tipos de punição para crimes contra a fauna. E cobrar o que os parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado, em especial os presidentes recém-eleitos de cada uma das casas, avaliam como novas medidas para coibir atos criminosos semelhantes.

Caso da onça-parda

No caso específico da morte da onça-parda, o Ibama informou que os responsáveis foram multados e responderão por crimes, que incluem caça irregular, abuso e maus-tratos de animais e pela morte do felino.

As multas, segundo uma reportagem do UOL, chegam a R$ 20 mil para cada envolvido. Já as penas, segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998), vão variar segundo os crimes cometidos. Em nota, o Ibama ponderou as possíveis penas para os envolvidos:

• maus-tratos à onça-parda: enquadra-se no artigo 32, com pena de detenção de três meses a um ano, além de multa;
• matar a onça-parda: enquadra-se no artigo 29, com pena de seis meses a um ano;
• além de outros possíveis crimes.

O caso será encaminhado ao Ministério Público para a denúncia, segundo o Ibama. Em um debate promovido pelo Fórum Animal, com a participação tanto de parlamentares quanto de analistas do Ibama, além de diretoras da ONG, houve consenso de que é preciso repensar as punições desses crimes para que sejam mais duras.

As sanções atuais propiciam a impunidade para quem pratica crime ambiental, por serem leves. A diretora jurídica do Fórum Animal, Ana Paula de Vasconcelos, considera ser possível que não haja grandes condenações aos responsáveis pela morte da onça.

A pena [por matar a onça] é de seis meses a um ano, então a pessoa [possivelmente] não responderá a um processo. Ela fará provavelmente uma transação penal, numa audiência de conciliação, onde a maior pena será o pagamento de cesta básica ou alguma prestação de serviço à comunidade”, avaliou.

“É claro que, em alguns casos, essas medidas são aceitáveis, até pela despenalização do sistema prisional brasileiro. Mas não em um crime como esse, de tamanha gravidade”, afirmou a diretora jurídica, que ressaltou que o andamento do caso vai depender da condução do Ministério Público.

Não é um caso isolado

“Infelizmente, esse não é um caso isolado”, ponderou Bruno Campos, analista ambiental do Ibama e chefe-substituto do Núcleo de Fiscalização da Fauna do órgão. São inúmeros os casos de violência, maus-tratos e morte de animais silvestres nos últimos anos.

E o que o Legislativo tem feito a esse respeito? O Fórum Animal identificou ao menos 17 projetos de lei (PLs) na Câmara dos Deputados e 8 no Senado, propostos entre 2015 e 2024, que buscam alterar a legislação (como a Lei de Crimes Ambientais) para elevar punições, aumentar o prazo de prescrição das penas (de forma que os crimes demorem mais a prescrever), tipificar outros crimes contra a fauna, entre várias medidas de endurecimento.

O cenário, porém, é desolador: dos 25 projetos de lei identificados por nossa equipe, em ambas as casas legislativas, 13 estão em discussão há quatro anos ou mais, com pelo menos um deles tendo completado uma década de tramitação. Boa parte deles têm se arrastado nas comissões e outros foram “apensados” (juntados) a outras propostas.

No caso do Senado, ao menos cinco PLs estão parados, aguardando que sejam definidos os relatores em suas respectivas comissões. O Projeto de Lei nº 5.373/2019 aguarda há quatro anos, desde fevereiro de 2021, que seja designado o relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).

O Fórum Animal questiona se os parlamentares vão de fato atuar pela conservação da fauna brasileira. É preocupante que tantos PLs tenham sido apresentados nos últimos anos, mas que nenhum tenha sido aprovado em definitivo nas Casas Legislativas (seja votação em plenário ou aprovação de forma conclusiva nas comissões).

Qualidade dos projetos

Também é fundamental cobrar qualidade dos projetos de lei. Muitos deles parecem ter sido “abandonados” pelos seus autores. É necessário que os parlamentares que propuseram as leis acompanhem e cobrem o avanço na tramitação, além de buscarem dialogar com toda a sociedade sobre como aprimorar suas propostas.

Convocar audiências públicas, promover votações on-line sobre os projetos e medidas que façam avançar a discussão com representantes da sociedade civil sobre o tema… O debate precisa ser aprofundado, sob o risco de se esvair ou “morrer” em uma comissão.

A responsabilidade é de todos os parlamentares, inclusive dos que se intitulam protetores dos animais. Estendemos o questionamento aos novos presidentes: o deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) e o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O quanto eles e seus pares estão comprometidos com medidas concretas, que visem aumentar a proteção da fauna e do meio ambiente do Brasil?

Recordamos que a proteção aos animais silvestres não passa apenas pelo endurecimento das punições, que é apenas um aspecto, mas também por políticas públicas mais eficazes, maiores investimentos e recursos para órgãos de fiscalização (como o Ibama), ações de conscientização da sociedade (seja com ações de educação ambiental nas escolas, seja nos bairros, comunidades) e ampliação da coordenação em nível municipal, estadual e federal.

Vale lembrar aos deputados federais e aos senadores que uma pesquisa Ibope, realizada a pedido da WWF-Brasil, apontou que 93% dos brasileiros são contra a liberação da caça de animais. O levantamento, realizado em 2019, ouviu 2.002 pessoas a partir de 16 anos em 142 municípios de todas as regiões do país. Seu resultado continua atual.

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