Justiça não aceitou argumento emotivo e manteve decisão do Ibama

Não são poucos os casos em que a Justiça decide garantir a guarda provisória de animais silvestres apreendidos com as pessoas que foram flagradas pelos órgãos de fiscalização (como Ibama ou PM Ambiental dos Estados) criando os bichos (a maioria proveniente do tráfico de fauna) sem autorização. Um dos principais argumentos dos reclamantes é a ligação afetiva com o animal, além da possibilidade de cuidar bem dele.

A Justiça, ainda pensando atropocentricamente, muitas vezes tem decidido favorecendo aquele que era o infrator, que um dia comprou um animal silvestre no mercado negro e participou de um crime. Os magistrados tentam mostrar alguma preocupação com o bicho envolvido, determinando acompanhamento de biólogos ou veterinários e padrões para garantir a saúde do mesmo.

Essas decisões da Justiça são, muitas vezes, incentivadas por um poder público que não tem infraestrutura para garantir a recuperação e o bem estar de animais apreendidos. Os poucos centros de triagem e de recuperação (Cetas e Cras) estão lotados, com poucos recursos humanos e em condições estruturais ruins. As demais instituições envolvidas no recebimento e tratamento são particulares ou de ONGs, trabalhando, em geral, com poucos recursos, muita dificuldade e nenhum apoio estatal.

E quando a Justiça, levada pelos argumentos emotivos e o apoio indireto do poder público ausente, decide em favor do cidadão infrator, ela reforça o fenômeno do tráfico de fauna e da cultura do criar animal silvestre em cativeiro (o passarinho na gaiola, o papagaio no poleiro e o macaco na corrente).  A Justiça acaba reforçando também a sensação de impunidade a tais delitos, efeito esse já existente por conta da fraca legislação brasileira.

Mas há exceções. Ainda bem…

“A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, o reconhecimento de que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pode aplicar penalidades administrativas pela manutenção irregular de pássaros silvestres em cativeiro.

A decisão foi obtida por meio de atuação da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PFR1) e da Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia (PFE/Ibama) em ação ajuizada por criador que pretendia anular termo de apreensão e auto de infração lavrados pelo órgão ambiental e, com isso, liberar os pássaros e anular a multa aplicada.

No caso, criador amador foi autuado pelos fiscais do Ibama por manter em cativeiro seis aves sem licença do órgão ambiental e, também, por não apresentar outras 11 aves que estavam cadastradas em seu nome no Sistema de Cadastro de Criadores Amadoristas de Passeriformes (SISPASS), mas não se encontravam no local.

O autor alegou que a autarquia poderia ter dado a ele a guarda provisória dos pássaros, pela sua capacidade de cuidar dos animais e por questões sentimentais, já que vivem em sua residência como animais de estimação.

Em defesa do Ibama, os procuradores federais esclareceram que a criação amadorista de pássaros da fauna silvestre brasileira só é possível mediante o cumprimento das normas que regulamentam a atividade, o que não foi observado pelo criador, que possuía aves em situação irregular em seu cativeiro. Além disso, afirmaram que a legislação ambiental não obriga o Ibama a conceder a guarda provisória de aves por causa de ligações sentimentais.

As procuradorias demonstraram também que o Ibama agiu no estrito cumprimento de sua missão institucional e no uso de poder de polícia. Segundo os procuradores, a autarquia observou os princípios da razoabilidade e legalidade ao apreender os pássaros para coibir a prática, ilegal e danosa ao meio ambiente, de criar de animais silvestres sem autorização.

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu os argumentos da AGU e deu razão ao Ibama. "Postula o impetrante a guarda provisória dos pássaros apreendidos com base em Instrução Normativa do Ibama que, em verdade, dispõe sobre poder discricionário da autoridade ambiental. Se há discricionariedade da fiscalização em optar pela manutenção da posse das aves com o infrator, não há direito líquido e certo, nem ilegalidade ou abuso poder a ensejar a concessão da segurança", diz trecho do acórdão.

A PRF1 e a PFE/Ibama são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.” – texto completo da matéria “AGU demonstra que Ibama pode aplicar penalidades pela criação irregular de pássaros silvestres em cativeiro”, publicada em 5 de dezembro de 2014 pelo site da Advocacia-Geral da União (CGU)

Posto isso, mantemos a luta contra o tráfico de fauna e a esperança em um mundo onde bicho fique em seu hábitat.

– Leia a matéria no site da CGU