Biólogo, mestre em Ecologia e agente de fiscalização ambiental federal
nalinhadefrente@faunanews.com.br
Em 2003, representantes de alguns criadores pressionaram o Ibama para a liberação da criação de pítons no Brasil. Eles inclusive alegavam o quanto o Brasil perdia em recursos e citavam o Estados Unidos da América como exemplo de livre comércio. O Ibama manteve a restrição.
Atualmente, a Flórida enfrenta a bioinvasão de pítons enquanto o Brasil não. O Ibama estava correto. Seguiu, inclusive, o artigo 31 da Portaria nº 93/1998 que proíbe a importação, comércio e cativeiro de répteis exóticos como animais de estimação no Brasil.
Com a Lei Complementar nº 140/2011, os órgãos estaduais de meio ambiente assumiram a gestão da fauna silvestre, pois no artigo 8° atribui-se a eles a competência para autorizar criadouros de fauna silvestre no Brasil.
Nesse ponto, temos que verificar o que significa silvestre para a Lei Complementar nº 140/2011. Nela, silvestre se refere a animais silvestres nativos, tanto que no mesmo artigo é de atribuição dos órgãos estaduais autorizar a captura de animais na natureza para compor o plantel do criador. Ou seja, não há como se falar em capturar animais exóticos na natureza. O mesmo conceito de silvestre, referindo-se ao termo para as espécies nativas, é adotado na Lei nº 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais.
Portanto, aos órgãos estaduais de meio ambiente, pela Lei Complementar nº 140/2011, não é facultado autorizar criadouros de espécies exóticas.
No entanto, o Ibama firmou termos de cooperação com os Estados em que poderia delegar atribuições. Ainda assim, os Estados não poderiam extrapolar restrições às quais o ente da União estivesse limitado. Ou seja, em qualquer dos casos, mantem-se a proibição de criação e comércio de répteis exóticos.
E qual o objetivo desta proibição? O objetivo é a proteção da biodiversidade brasileira; é agir com cautela segundo o princípio da precaução do Direito Ambiental e evitar bioinvasão em nossos ecossistemas por espécies exóticas. Existem inúmeros trabalhos científicos que registram esses problemas – em especial com répteis. Mas não é necessário ser cientista. Uma breve pesquisa no Google lhe mostrará os problemas advindos das pítons na Flórida.
Entre o desejo de ter um bicho diferente em casa e o equilíbrio ecológico brasileiro, a biodiversidade deve prevalecer.
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