Rumo a um plano nacional de combate a crimes contra a fauna no Brasil

O Brasil tem um grande desafio no que diz respeito às políticas públicas para proteção aos animais silvestres. Somos o país mais biodiverso do mundo e com uma paisagem complexa e de escala continental, o que torna muito difícil combater crimes contra a fauna. Soma-se a esse contexto o fato de ainda conhecermos pouco da nossa biodiversidade e cultivarmos uma relação utilitarista e antropocêntrica com os animais, de modo que a atenção à fauna é tratada com menos prioridade, até mesmo na pauta ambiental.

Diante disso, uma proposta robusta de política pública para a proteção da nossa fauna silvestre, invariavelmente, deverá lidar com questões de escala, mudança de paradigma sobre nossa percepção dos animais e propor uma forma de organização que priorize o tema nas diferentes esferas da gestão pública.

Recentemente, tivemos a oportunidade de participar de uma dessas iniciativas: a coleta de subsídios para a elaboração do Plano de Ação Nacional para Prevenção e Combate aos Ilícitos contra a Fauna (PACIFauna).

Essa coleta de subsídios aconteceu em uma oficina presencial nos dias 12 e 13 de novembro, em Brasília, organizada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes no Brasil (UNODC).

Além do Fórum Animal, outras organizações de proteção animal e conservação que atuam no país foram convidadas a trazer a perspectiva da sociedade civil para o PACIFauna. Vale destacar que a mesma coleta de subsídios já foi feita em oficinas com representantes dos Estados e oficinas com outros setores da sociedade estão previstas.

Entendemos que a proposta do PACIFauna é um bom farol para que o Brasil lide com o seu desafio de gestão de fauna. É uma oportunidade para que os problemas sejam expostos e amplamente debatidos. As soluções propostas serão estruturadas e colocadas à disposição dos governos para que atuem de forma coordenada e integrada.

Esse tipo de abordagem é fundamental para enfrentarmos problemas complexos e urgentes, como o comércio ilegal de fauna silvestre. Em termos de construção participativa, a coleta de subsídios é também uma oportunidade valiosa de troca e o caminho coerente para uma política integradora.

Como a sociedade civil pode contribuir?

Essa foi a pergunta que guiou nossa participação na coleta de subsídios. É um questionamento muito pertinente, para o qual queremos compartilhar nosso ponto de vista aqui também.

O ponto principal é que as organizações da sociedade civil têm grande potencial de evidenciar o contexto local dos problemas que enfrentam. Além disso, muitas pesquisam e propõem soluções para esses problemas e todas, de algum modo, agem como fiscalizadoras das decisões governamentais e são canal de contato com a população. Nesse sentido, as organizações da sociedade civil podem fortalecer o trabalho do Estado na gestão de fauna silvestre, principalmente nos municípios, onde o contexto dos problemas pode ser muito específico.

Elencamos cinco pontos de subsídio ao PACIFauna:

• É preciso comprometimento do Estado brasileiro com campanhas permanentes de conscientização para o combate ao comércio de animais silvestres. Sugerimos que o MMA e o Ministério da Educação considerem aderir à campanha “Silvestre não é pet”, que já existe com ampla divulgação e suporte de variadas organizações de proteção animal no país.
• Não se faz política pública robusta sem pesquisa e informação científica. Portanto, é fundamental haver recursos para pesquisa em temas de base e prioritários para gestão de fauna silvestre – o que não é uma realidade no Brasil. Sugerimos que essa seja uma agenda do PACIFauna integrada com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
• Os centros de triagem e reabilitação de animais silvestres (Cetras) precisam de atenção urgente. Sugerimos que seja feito um diagnóstico situacional desses equipamentos públicos para entender suas necessidades e capilaridade. Além disso, é preciso olhar para a sobreposição de funções entre Cetras e zoológicos que hoje existe, mas não é adequada.
• Os governos devem considerar trabalhar de forma mais próxima e estruturada com projetos de recuperação de áreas degradadas. Isso pode fortalecer ações de conservação ex situ (no ambiente natural) e regularizar áreas permanentes de soltura e reintrodução dos animais.
• Todos devemos estar atentos à crescente incidência de animais silvestres em ambientes urbanos. Não estamos preparados para isso e os governos municipais têm se mostrado ineficientes para receber, processar e resolver demandas associadas a esse contexto. Nesses casos, as ONGs têm tido um papel de destaque ao suprir a ausência do governo.

Que venham os melhores resultados

Diante de tantos pontos de urgência e da perspectiva de uma nova política pública para gestão e proteção da fauna no Brasil, nossa esperança é que o debate promovido pelo PACIFauna gere os melhores resultados. Há muito tempo os mesmos problemas vêm sendo denunciados sem priorização da gestão pública. Agora, enquanto sociedade, teremos mais uma oportunidade de lutar por mudanças efetivas. A proposta de uma política nacional e integradora para combater ilícitos contra a fauna silvestre é animadora, mas temos que ter em mente que essa será uma jornada na qual temos que seguir somando esforços.

Para acompanhar o desenvolvimento do PACIFauna, recomendamos acompanhar os canais de comunicação oficiais do MMA e do UNODC.

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