Quem paga para compensar os danos à fauna?

Ao analisarmos a legislação ambiental vigente, em especial voltada à fauna, poderíamos ficar tranquilos porque, além de termos penas e multas aplicadas para os casos de tráfico de animais, mesmo que sejam consideradas brandas, poderíamos ainda ter a certeza de que as pessoas têm a obrigação de compensar o dano causado. É o que narra nossa Constituição Federal:

Artigo 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3º – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Reparação de danos
A pergunta que fica é: essa reparação vem ocorrendo? Quem a realiza? Como ela se dá?

Bem, este mês vou tentar responder essas perguntas e propor alternativas viáveis para que ela ocorra e vá se aprimorando.

Acredito que, inicialmente, a pergunta que temos que responder é: há reparação para danos à fauna? Embora alguns estudiosos entenderem que não, uma vez que o animal vítima de caça, por exemplo, ao morrer perde qualquer possibilidade de recuperação, eu particularmente vejo que sim. Ações de reparação podem transcender o indivíduo e proteger sua espécie e até mesmo seus sucessores. Seria muito mesquinho de nossa parte justificar a falta de ações de reparação por ter perdido aquele indivíduo. Parece ser mais benéfico para o criminoso matar do que apenas prender o animal, sendo que no segundo caso, aparentemente, a reparação é possível.

Agora avançando para as primeiras questões levantadas, essa reparação vem ocorrendo? Bem, os instrumentos legais estão disponíveis, como o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que é proposto pelo Ministério Público na seara penal, e pelo Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA), na seara administrativa, podem viabilizar essas ações de recuperação das espécies atingidas, seja na criação, fortalecimento, suplemento ou manutenção de vagas nos centros de triagem e reabilitação de fauna (Cetras), que são os órgãos responsáveis pelo tratamento e reintrodução dos animais apreendidos, ou no incentivo de criação de Áreas de Soltura e Monitoramento de Animais Silvestres.

Quem poderia propor essas compensações? No caso dos TCRA, segundo a legislação vigente, podem ser propostos pelas autoridades ambientais componentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), o que abre um leque para diversas instituições civis e militares fortalecerem esse ótimo instrumento legal. Esses compromissos podem ser ofertados aos degradadores ambientais, servindo como uma forma de educação ambiental para desestimular ações danosas realizadas contra a fauna e repassando os custos dessa recuperação aos efetivos causadores do dano.

E por último, como ela se dá? Nesse ponto, abre-se um novo leque de dúvidas que estão associados a valoração da real compensação ao dano causado. Mais uma vez nos deparamos com um entrave ético conceitual, pois para alguns pesquisadores não há métrica que valore a vida animal, e eu, de certa forma, com minha visão biocêntrica, concordo teleologicamente. Mas, na prática, esse pensamento inviabiliza totalmente a aplicação de uma política pública de reparação do dano e impede que seja cobrada a reparação do seu causador, ou seja, o autuado.

Não podemos continuar criando desculpas acadêmicas ou legislativas para deixarmos de atender a vontade da lei, que é o repasse da obrigação de reparar o dano causado ao degradador, nem que seja com a reparação indireta, repassando o custo médio que um animal apreendido fica nos Cetras em recuperação; mesmo assumindo que poderíamos reforçar a figura da “coisificação” animal, que é como a nossa atual legislação o trata.

Sei que esse é um longo assunto a ser discutido nos bancos acadêmicos, nas instituições públicas e em toda a sociedade. Temos que nos movimentar e buscar cada vez mais alternativas para fortalecer as ações de recuperação de animais silvestres e repassar esses custos aos efetivos causadores.

Observação: as opiniões, informações e dados divulgados
no artigo são de responsabilidade exclusiva de seu(s) autor(es).