O que é Direito Animal?

Inaugurando nossa participação como colunista do Fauna News, agradecemos a oportunidade ao estimado Dimas Marques, editor-chefe desta publicação eletrônica.

O Direito Animal pode ser conceituado como “o conjunto de regras e princípios que estabelece os direitos dos animais não-humanos, considerados em si mesmos, independentemente da sua função ecológica, econômica ou científica.”¹

Esse conjunto normativo tem um objeto e uma diferença: atribui direitos a animais não-humanos. O objeto do Direito Animal são os direitos dos animais não-humanos. Certamente esse é o seu principal elemento diferenciador: para o Direito Animal, os animais não são objetos de direitos, mas sujeitos de direitos. As normas de Direito Animal são normas que contemplam a subjetividade jurídica dos animais.

Mas como isso é possível?

Os animais são seres vivos dotados de consciência (e, por consequência, de senciência), o que é um fato biológico, cientificamente comprovado. Esse fato foi objeto de valoração pelo Poder Constituinte Originário brasileiro, o qual decidiu por considerar os animais como importantes por si só, dotados de valor intrínseco e, portanto, de dignidade própria. A proteção desse valor-dignidade foi consubstanciado por normas jurídicas constitucionais: a regra da proibição da crueldade e o princípio da dignidade animal (norma-dignidade). Dessas normas jurídicas exsurge o direito fundamental animal à existência digna, do qual derivam, por obra das fontes normativas infraconstitucionais, os direitos subjetivos animais, com fundamentalidade material. O conjunto desses direitos forma a quarta dimensão dos direitos fundamentais.

Conforme a explícita dicotomia constitucional (artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII), quando o animal não-humano é considerado fauna, relevante pela sua função ecológica, como espécie, ele é objeto das considerações do Direito Ambiental. Por outro lado, quando o animal não-humano importa por si mesmo, é relevante enquanto indivíduo consciente, portador de valor intrínseco e dignidade próprios, passa a ser objeto das considerações do Direito Animal.

O Supremo Tribunal Federal (STF), guardião da adequada interpretação constitucional, já teve a oportunidade de manifestar o entendimento sobre a autonomia da regra da proibição da crueldade e sua desconexão com a preservação do meio ambiente. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.983 (ADI da vaquejada), dentre os precedentes vinculantes de Direito Animal, o STF, por meio do voto-vista vencedor do ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que

A vedação da crueldade contra animais na Constituição Federal deve ser considerada uma norma autônoma, de modo que sua proteção não se dê unicamente em razão de uma função ecológica ou preservacionista, e a fim de que os animais não sejam reduzidos à mera condição de elementos do meio ambiente. Só assim reconheceremos a essa vedação o valor eminentemente moral que o constituinte lhe conferiu ao propô-la em benefício dos animais sencientes. Esse valor moral está na declaração de que o sofrimento animal importa por si só, independentemente do equilíbrio do meio ambiente, da sua função ecológica ou de sua importância para a preservação de sua espécie. (grifos nossos)²

Não obstante, a mesma Constituição Federal que veda a crueldade contra animais, reconhecendo-lhes valor intrínseco e dignidade própria, também permite a exploração animal, por meio da pecuária, da pesca e da experimentação científica.

Ainda que não se possa fechar os olhos ao valor econômico atribuído pela Constituição a certos grupos de animais, bem como ao valor científico atribuído a outros, valores esses que, em conjunto com o valor ecológico da fauna, consistem em valorações instrumentais dos animais, admitidas pelo próprio texto constitucional, é possível perceber o avanço civilizacional representado pela valoração intrínseca dos animais, realizada exatamente no dispositivo constitucional que proíbe a crueldade contra animais.

A tarefa do intérprete da Constituição é conciliar todas essas valorações e disposições normativas, sem anular nenhuma. Assim, porque os animais têm valor intrínseco e dignidade própria são sujeitos de direitos, não coisas, nem bens. Mesmo assim, existem animais explorados na pecuária, na pesca e na ciência, com beneplácito constitucional, o que conduz à conclusão de se tratarem de sujeitos de direitos cuja capacidade jurídica é reduzida, porquanto, a priori, não têm o direito à vida no seu acervo de direitos. Mas, ainda assim, são sujeitos de direitos.

Uma das principais consequências do conteúdo dessa interpretação constitucional é a necessária releitura do Código Civil brasileiro (artigo 82), para afastar qualquer conclusão que resulte em atribuir aos animais o status jurídico de coisa, bem móvel ou bem semovente.

A descoisificação dos animais é, portanto, o fim último do Direito Animal, como meio para abolir todas as formas de violência, discriminação e opressão contra esses seres vivos.

Referências

• [1] ATAIDE JUNIOR, Vicente de Paula. Capacidade processual dos animais: a judicialização do Direito Animal no Brasil. São Paulo: Thomson Reuters, 2022, p. 56.
• [2] STF, Pleno, ADI 4983, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, julgado em 06/10/2016, publicado em 27/04/2017.