O papel das ONGs na promoção de políticas públicas para fauna

A primeira instituição sem fins lucrativos (antigamente chamada de Organização Civil) que foi fundada no Brasil foi uma organização de proteção animal. As atualmente chamadas Organizações Não Governamentais (ONGs) são instituições sem fins lucrativos que trabalham para atender demandas sociais de forma complementar ao poder público. Elas nascem, principalmente, quando um governo não consegue garantir os direitos de indivíduos ou hábitats.

Especificamente, as ONGs de proteção animal têm, em sua maioria, como missão geral preservar, resgatar e/ou garantir o bem-estar de animais, sejam eles domésticos ou silvestres. Esse trabalho é conduzido em diferentes frentes: desde a reabilitação de animais que sofreram maus-tratos até a conservação de espécies ameaçadas de extinção, contribuindo significativamente para a organização e produção de conhecimento sobre esse tema, e ainda o apoio na criação e fiscalização de políticas públicas a favor dos animais, além de conscientização pública.

O papel das ONGs de proteção animal na sociedade brasileira se entrelaça com a própria história da construção da legislação de proteção e defesa animal no ordenamento jurídico. É notório que, no Brasil do século XXI, as leis que visam a proteção animal estão sendo melhoradas e praticadas, e as ONGs assumem um papel fundamental não somente na atuação da proteção e defesa dos animais, mas também na saúde pública, preenchendo lacunas cuja responsabilidade seria do poder público.

Os trabalhos das ONGs de proteção animal vão muito além de ações pontuais de resgate, recuperação e reintrodução dos animais na natureza. Várias dessas organizações desempenham um papel fundamental na formulação participativa de políticas que buscam garantir a conservação das espécies, combater o tráfico de fauna e reduzir os impactos da exploração humana sobre a biodiversidade.

Nesse contexto, muito do trabalho desenvolvido por ONGs de proteção da fauna silvestre no Brasil lida com as lacunas da gestão pública. Tais lacunas acontecem por conflitos de interesse, negligência e/ou desvalorização da pauta animal e ambiental. Portanto, é intuitivo pensar que as ONGs de proteção animal frequentemente fomentem o debate de projetos de lei sobre fauna silvestre e até mesmo ofereçam suporte técnico às políticas públicas que possam beneficiar a natureza e os animais, desassistidos pela gestão pública.

Marcos históricos e atualidades: políticas públicas pavimentam o caminho

Políticas públicas são iniciativas promovidas pelo governo para responder a questões de interesse coletivo. No campo da proteção da fauna silvestre, as políticas públicas incluem a criação de áreas protegidas, a implementação de leis como, por exemplo, de combate à caça, à pesca predatória e ao tráfico de animais. Essas políticas são fundamentais para criar um ambiente regulatório que proteja os animais e seus hábitats, promovendo a conservação de espécies e o uso sustentável dos recursos naturais. Nesse processo ativo de gestão pública, a ação de organizações da sociedade civil merece destaque, pois detecta, estrutura e denuncia problemas envolvendo animais e ambiente nas mais variadas escalas, a exemplo do que é feito pela Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres – Renctas.

No campo da conservação, ONGs podem trabalhar junto a governos na criação de áreas protegidas, como reservas naturais e parques nacionais, e na implementação de políticas de uso sustentável da fauna e da flora. Em fóruns internacionais, como a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites), muitas ONGs têm capacidade técnica de enriquecer as discussões globais sobre a conservação da biodiversidade.

No que diz respeito às estratégias usadas pelas ONGs para influenciar e promover políticas públicas, uma das principais abordagens é o advocacy. Esse termo em inglês resume a ação de reivindicar direitos através de argumentação a favor de uma causa. Esse processo é essencialmente político e requer fundamentação técnica robusta, ações estratégicas e a articulação de parcerias. Tudo isso é geralmente feito por contato direto entre profissionais das ONGs e tomadores de decisão. O objetivo final é apoiar e pressionar governos e legisladores a aprovarem leis mais rigorosas para proteger a fauna silvestre, bem como combater leis que promovam o oposto.

De modo complementar, a atuação das ONGs não se limita aos bastidores políticos. Por serem diversas, algumas organizações podem decidir atuar justamente na linha de frente, monitorando práticas ilegais e denunciando irregularidades. Outro ponto de atuação crucial é a conscientização social. Várias ONGs promovem campanhas de conscientização para alertar a sociedade sobre a importância de conservar a fauna silvestre e como a exploração descontrolada dos recursos naturais é devastadora. Alguns exemplos incluem as campanhas Silvestre Não é Pet e Todos Contra a Caça, elaboradas em parceria entre o Fórum Animal e um coletivo diverso de outras organizações.

No entanto, não devemos confundir os papéis

Apesar de sua importância, devemos ter em mente que ONGs são complementares e não uma substituição ao dever do Estado. Muitas ONGs de proteção animal são agentes fundamentais na promoção de políticas públicas que visam à conservação da fauna silvestre, mas o poder público continua sendo o maior responsável por garantir que os animais vivam com dignidade e que a natureza não seja dragada por interesses individuais.

O impacto da exploração sobre as espécies silvestres é devastador, mas, com o apoio da sociedade civil organizada, é possível avançar rumo a um futuro em que a conservação da biodiversidade e a coexistência sustentável entre humanos e animais seja uma realidade. A colaboração entre ONGs, governos e sociedade civil mais do que nunca é essencial para garantir que esse avanço aconteça e as futuras gerações possam viver em um mundo onde a fauna silvestre seja protegida e a natureza devidamente valorizada.