Introdução, contrabando ou descaminho de animais exóticos?

Atualmente, os Estados Unidos da América, especificamente a Flórida, amargam as consequências negativas da bioinvasão de pítons e outros répteis exóticos. Exóticas são as espécies que originalmente não pertencem àquele ambiente natural.

O caos ambiental na Flórida decorre de terem priorizado os interesses particulares e econômicos sobre os públicos e ambientais. Particulares porque atenderam aos anseios de criadores de serpentes exóticas mesmo ante os riscos ambientais e econômicos porque consideraram mais importante os ganhos com o comércio do que os prejuízos ao meio ambiente.

No Brasil, isso não aconteceu. Desde 1967, a Lei n° 5.197,  em seu artigo 4°, proíbe o ingresso de espécies no Brasil sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da lei. Em 1998, esse dispositivo foi recepcionado pelo artigo 31 da Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998). No mesmo ano, o também artigo 31 da Portaria Ibama n° 93 proibiu explicitamente a introdução no Brasil de répteis exóticos dentre outros grupos de animais, exceto para zoológicos.

Com a Lei Complementar n° 140/2011, que passou a gestão de fauna silvestre para os Estados, algumas unidades federativas passaram a autorizar a criação comercial de pítons, jiboias-da-argentina (Boa constrictor occidentalis), sand boas (Gongylophis colubrinus) e king snakes (Lampropeltis sp.), dentre outras serpentes e répteis exóticos.

Como apareceram no Brasil?

Mas se a introdução e exportação destes animais é proibida, de onde surgiram?

Aqui é importante diferenciar contrabando de descaminho. Por exemplo, se alguém ingressa no Brasil com um celular e não pagou os impostos exigidos pelo sistema de importação, teremos um caso de descaminho. Mas se o produto em questão é um agrotóxico proibido no Brasil, não será o fato de já estar em território nacional que lhe conferirá regularidade. Se sua importação é proibida, aqui dentro ele permanecerá proibido e não poderá ser usado. Temos, nesta situação, um caso de contrabando.

Espécies cuja importação é proibida no Brasil não se tornam legítimas por já estarem dentro do território nacional. Em analogia com o Código Penal, teríamos um caso de contrabando. Mas a legislação ambiental, infelizmente, é sempre considerada de forma menos séria. A gente precisa ficar explicando que, se a espécie não podia entrar, então ela não poderia estar aqui, muito menos ser autorizada sua criação. Mas parece que explicar o óbvio é deveras difícil.

Todavia, não menos sério será a bioinvasão que arrisca ocorrer no Brasil. Enquanto nos Estados Unidos da América apenas a Flórida é o Estado mais próximo da zona tropical, o Brasil quase que inteiro está nesta área. Assim, pítons e outros répteis possuem a possibilidade de ocuparem quase todo o território nacional.

Quando isso ocorrer, devemos responsabilizar quem? Os criadores, os compradores, os órgãos que autorizaram, os servidores que não observaram a legislação e o risco de invasão biológica, o órgão que deveria agir para impedir ou todo mundo? Quem responderá pelo desastre ambiental que se avizinha ao Brasil? É uma boa pergunta que talvez o Ministério Público, no futuro, como guardião da lei, consiga responder.

O texto reflete posição pessoal e não, necessariamente, institucional.

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