A fragilidade do poder de polícia de órgãos estaduais de meio ambiente

O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966), em seu artigo 78, traz a definição de poder de polícia.

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

O poder de polícia, portanto, não se restringe aos agentes de segurança pública, mas, ao contrário, permeia toda a administração pública, incluindo-se àquela concernente aos órgãos ambientais. Nesse sentido, não apenas a atividade de fiscalização, mas também de licenciamento ou de autorização são advindas do poder de polícia dos órgãos ambientais, que podem limitar ou disciplinar direito ou interesse do particular em relação ao uso dos recursos ambientais.

Esse fato ficou evidente para as questões de fauna a partir da publicação da Lei Complementar n° 140/2011, que atribuiu aos Estados a competência para autorizar e primariamente fiscalizar criadouros de fauna silvestre.

Observamos, porém, que nem todos os órgãos estaduais de meio ambiente estavam devidamente preparados para a atribuição. Essa preparação deveria envolver, minimamente, a existência de servidores públicos habilitados e capacitados para analisar e decidir sobre os pleitos dos particulares. No entanto, vários órgãos estaduais de meio ambiente não possuem servidores concursados atuando nos processos autorizativos, no licenciamento e, também, na fiscalização. Eles têm pessoas contratadas ou mesmo comissionadas atuando nessas áreas. O contrato acaba e pode não ser renovado, com o comissionado podendo ser mandado embora no dia seguinte.

Mas qual o problema disso?

Pressão política

Vários. Mas dentre os primeiros, podemos citar uma maior suscetibilidade à pressão política. Como falar não a um pedido de criadouro se ele pode recomendar a seu chefe que você seja demitido? E, sem possuir a estabilidade necessária, também pode ser que no ano seguinte você dependa de emprego no mercado que agora tem a função de regular. Como fiscalizar com rigor um criadouro ou zoológico se no ano seguinte você, como biólogo ou médico veterinário, pleiteará emprego no local que agora fiscaliza? Sendo mais direto: a pessoa que você multou lhe dará emprego?

Se você multar criadouros ou zoológicos, depois haverá retaliação quando não mais trabalhar no órgão ambiental e precisar de emprego nessa área? Essa questão não é suposição e faz parte da realidade pragmática do dia a dia de quem tem que levar “o pão para casa”. Entre o sustento de sua família e uma demissão, você autorizará ou não algo tecnicamente questionável? Você multará ou não por uma infração que foi detectada?

Nesse momento, alguém pode dizer que a seriedade e a lisura do trabalhador não residem na estabilidade de seu emprego. Mas eu contra-argumento afirmando que a estabilidade fornece a necessária segurança para que a lisura e a seriedade não sejam contrapostas ao sustento da própria família.

O fato é que em vários Estados brasileiros as pessoas que atuam nos órgãos ambientais não são concursadas e não possuem a estabilidade necessária para garantir suas decisões técnicas e legais. Em vista disso, autorizações podem ocorrer por receio de consequências e multas e embargos de atividades podem não ocorrer, mesmo quando necessários. Quando o agente público não tem estabilidade, a frase “você sabe com quem está falando?” ganha uma conotação muito mais ameaçadora.

“Você deveria multar este empreendimento”. “Você deveria não autorizar aquele outro.” Mas sua esposa está grávida, o aluguel vence no início do mês e tem a creche do filho menor. São questões cotidianas e pragmáticas que interferirão nas decisões profissionais, mas que também são cotidianas.

A quem interessa ou quem se aproveita dessa fragilidade dos órgãos ambientais estaduais? Se queremos um meio ambiente seguro, os servidores de meio ambiente também deverão estar seguros. E hoje, essa não é a realidade.

O texto reflete posição pessoal e não, necessariamente, institucional.

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